Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — PGE-SP 2018 · VUNESP
É correto afirmar o seguinte a respeito do teletrabalho:
- Aa responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto será sempre do empregador, estando vedado o regramento dessa matéria por meio de contrato.
- Bo teletrabalhador deverá se informar quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, ficando o empregador eximido de prestar instrução a respeito de tais cuidados.
- Cconsidera-se teletrabalho a prestação de serviços exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, constituam-se como trabalho externo.
- Dpoderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
- Ea prestação de serviços na modalidade de teletrabalho poderá decorrer de ajuste tácito ou meramente verbal entre o empregador e o empregado.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade pelos equipamentos e pela infraestrutura do teletrabalho, bem como o reembolso de despesas, deve ser prevista em contrato escrito (art. 75-D, CLT); não há atribuição automática ao empregador nem vedação de regramento contratual.
Pegadinha: Usa "sempre" e "vedado" contra a previsão de regramento contratual.O empregador deve instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho, e o empregado assina termo de responsabilidade (art. 75-E, CLT).
Pegadinha: Inverte o dever de instrução, que é do empregador.O teletrabalho é a prestação preponderantemente (e, desde a Lei 14.442/2022, preponderante ou não) fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias, que por sua natureza não se constitua como trabalho externo (art. 75-B, CLT).
Pegadinha: Troca "preponderantemente" por "exclusivamente" e "não constitua" por "constitua".Reproduz o art. 75-C, §2º, da CLT: o empregador pode determinar a alteração do teletrabalho para o regime presencial, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com registro em aditivo contratual. A regra foi mantida pela Lei 14.442/2022.
O teletrabalho deve constar expressamente do contrato individual de trabalho (art. 75-C, caput, CLT), o que afasta o ajuste tácito ou verbal.
A Lei 14.442/2022 reescreveu os arts. 75-B e 75-C da CLT (teletrabalho "preponderante ou não"), mas manteve o prazo mínimo de 15 dias para retorno ao presencial por determinação do empregador; o gabarito continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho
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