Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Nos termos dos enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar a respeito do aviso prévio:
- Ano caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, concretizam-se os efeitos da dispensa depois de expirado o prazo do aviso prévio, independentemente da vigência do benefício previdenciário.
- Breconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da Consolidação das Leis do Trabalho), o empregado não tem direito a receber valores a título de aviso prévio.
- Co pagamento relativo ao período de aviso prévio trabalhado não está sujeito à contribuição para o FGTS.
- Do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei no 12.506, em 13 de outubro de 2011.
- Enão cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a Súmula 371 do TST, concedido auxílio-doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário.
Pegadinha: Ignora a suspensão causada pelo benefício previdenciário.Reconhecida a culpa recíproca, o empregado tem direito a 50% do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais (Súmula 14 TST).
Pegadinha: Nega o direito, quando a súmula garante metade.O pagamento relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305 TST).
Conforme a Súmula 441 do TST, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço só é assegurado nas rescisões ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13/10/2011, pois a lei não retroage.
Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (Súmula 163 TST).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato I: Modalidades, Aviso Prévio, Pedido de Demissão, Dispensa sem Justa Causa, Distrato, PDV e Dispensa Coletiva
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