Súmulas do STJ
Súmula 212 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — a Primeira Seção do STJ a cancelou em 2022 após o STF, na ADI 4.296, declarar inconstitucional a vedação de liminar para compensação em mandado de segurança (art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009). Atenção: o art. 170-A do CTN continua vedando compensação de tributo contestado antes do trânsito em julgado.
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.