Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 117 — MPM 2021 · MPM

Direito Processual CivilMPM2021Ministério Público

SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO E A PENHORA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

  1. ANa execução contra devedor solvente, não há preferência de ordem entre os bens e direitos que integram o patrimônio do executado, com exceção de dinheiro em espécie ou aplicação em instituição financeira.
  2. BQualquer tipo de vestuário ou pertença de uso pessoal encontrado por oficial de justiça que cumpra mandado na casa do devedor é impenhorável.
  3. CO soldo percebido por um militar é impenhorável quando alvejado por execução fundada nas regras do Processo Civil, embora admita hipóteses de penhorabilidade.
  4. DNenhum tipo de mobiliário que guarneça a residência do executado, quando encontrado por oficial de justiça que cumpra ordem judicial, pode ser penhorado.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 835 do CPC fixa uma ordem preferencial de penhora para todos os bens: dinheiro, títulos da dívida pública, valores mobiliários, veículos, imóveis, móveis e assim por diante. O que o § 1º faz é tornar prioritária a penhora em dinheiro e permitir ao juiz alterar a ordem dos demais conforme o caso concreto. Há, portanto, preferência legal também entre os outros bens.

Pegadinha: Confunde a possibilidade de o juiz flexibilizar a ordem dos demais bens com a inexistência de ordem de preferência.
art. 835, caput, CPCart. 835, § 1º, CPC
B
Errada

O art. 833, III, do CPC torna impenhoráveis os vestuários e os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor. Peças e objetos pessoais de alto valor podem ser penhorados, de modo que a expressão "qualquer tipo" torna a afirmação falsa.

Pegadinha: Generalização indevida: "qualquer tipo" ignora a ressalva dos bens de elevado valor.
art. 833, III, CPC
C
Correta

O art. 833, IV, do CPC inclui expressamente os soldos entre as verbas remuneratórias impenhoráveis, ao lado de vencimentos, subsídios, salários e proventos. Essa proteção não é absoluta: o § 2º do mesmo artigo admite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, e sobre as importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais. Por isso a alternativa acerta ao afirmar a impenhorabilidade como regra, com hipóteses de penhorabilidade.

art. 833, IV, CPCart. 833, § 2º, CPC
D
Errada

O art. 833, II, do CPC protege os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, mas ressalva os de elevado valor e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Esses podem ser penhorados, o que torna falsa a expressão "nenhum tipo".

Pegadinha: Generalização indevida: "nenhum tipo" ignora os móveis de elevado valor ou que excedem o médio padrão de vida.
art. 833, II, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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