Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 118 — MPM 2021 · MPM

Direito Processual CivilMPM2021Ministério Público

ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO CIVIL E OS RECURSOS CÍVEIS É CORRETO AFIRMAR.

  1. AAs partes podem produzir livremente qualquer tipo de prova nas instâncias recursais, desde que solicite ao Relator do feito que intime a parte contrária a se manifestar sobre o elemento coligido ao recurso, sob pena de violação ao contraditório.
  2. BO Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recursos Especiais, é livre para interpretar as provas que tenham sido juntadas até o momento da interposição do respectivo recurso.
  3. CA parte que interpõe Agravo de Instrumento para Tribunal estadual contra decisão de juiz pode juntar documentos novos, que não foram produzidos na origem, desde que o Relator do feito intime a parte contrária a se manifestar sobre o novel elemento trazido ao recurso, sob pena de violação ao contraditório.
  4. DO Supremo Tribunal Federal, ao julgar Recursos Extraordinários com Repercussão Geral, não pode diligenciar a realização de audiências públicas, dado que só examina teses jurídicas e é vedada a produção de provas em instâncias extraodinárias.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há liberdade ampla de produzir qualquer prova em grau recursal. A instrução se concentra no primeiro grau; na fase recursal admite-se, de forma limitada, a juntada de documentos novos (art. 435 do CPC) e a alegação de fatos não propostos antes só por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC). Ouvir a parte contrária é necessário, mas não torna admissível toda e qualquer prova.

Pegadinha: Generalização indevida: usa a exigência de contraditório, que é verdadeira, para legitimar produção irrestrita de qualquer prova em recurso.
art. 435, CPCart. 1.014, CPC
B
Errada

O recurso especial serve à uniformização da interpretação do direito federal, e não ao reexame do conjunto fático-probatório. O STJ julga a partir do quadro fático fixado pelo tribunal de origem, de modo que não é livre para reinterpretar as provas dos autos, conforme a Súmula 7 do STJ.

Pegadinha: Trata o STJ como terceira instância de revisão de fatos e provas.
Súmula 7 STJart. 105, III, CF
C
Correta

O agravo de instrumento é instruído com as peças obrigatórias e, facultativamente, com outras que o agravante repute úteis (art. 1.017, III, do CPC), o que abrange documentos não juntados na origem. A condição de validade é o contraditório: o agravado é intimado para responder e também pode juntar documentos (art. 1.019, II), e o juiz ou relator deve ouvir a parte contrária sobre documento juntado (art. 437, § 1º), sendo vedada decisão com base em fundamento sobre o qual a parte não pôde se manifestar (art. 10).

art. 1.017, III, CPCart. 1.019, II, CPCart. 437, § 1º, CPCart. 10, CPC
D
Errada

O STF pode, sim, convocar audiências públicas no julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral, para ouvir pessoas com experiência e conhecimento na matéria. O CPC prevê expressamente essa possibilidade no rito dos recursos repetitivos (art. 1.038, II) e o Regimento Interno do STF também a autoriza.

Pegadinha: Deduz da vedação ao reexame de provas em instância extraordinária uma proibição de audiências públicas que não existe.
art. 1.038, II, CPCRegimento Interno do STF

Para aprofundar

Súmula 7 do STJ

Art. 105 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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