Questão 63 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

✅ Alternativa correta: C) "Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato."

🔹 Justificativa:

Essa alternativa está correta porque está em conformidade com o art. 478 do Código Civil, que prevê a possibilidade de resolução contratual quando um fato extraordinário e imprevisível torna a obrigação de uma das partes excessivamente onerosa, enquanto a outra obtém vantagem extrema. Esse dispositivo expressa a teoria da imprevisão, permitindo a revisão ou extinção do contrato em casos de desequilíbrio econômico-financeiro gerado por eventos inesperados.

Justificativas das alternativas erradas:

❌ Alternativa A) "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial."

🔸 Motivo da incorreção: O art. 397 do Código Civil estabelece que, nas obrigações com prazo determinado, o devedor já está automaticamente em mora quando vence o prazo, sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial. A interpelação só é necessária quando o vencimento não for determinado no contrato ou na lei.

❌ Alternativa B) "É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito civil."

🔸 Motivo da incorreção: O Código Civil não proíbe contratos atípicos, desde que respeitem a autonomia privada e os princípios gerais do direito. O art. 425 do Código Civil permite expressamente a criação de contratos atípicos, desde que não violem normas legais. Assim, o rol de contratos previstos no Código Civil é exemplificativo, e não taxativo.

❌ Alternativa D) "A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular."

🔸 Motivo da incorreção: A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato, conforme o art. 426 do Código Civil, que proíbe expressamente a chamada pacta corvina (pacto sucessório). Isso significa que ninguém pode celebrar um contrato dispondo sobre a herança de alguém que ainda está vivo. Além disso, mesmo que fosse permitido, tal contrato exigiria escritura pública, e não simples instrumento particular.

❌ Alternativa E) "Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso."

🔸 Motivo da incorreção: O oblato (destinatário da proposta) não é obrigado a aceitar a oferta. O art. 427 do Código Civil estabelece que a proposta vincula apenas o proponente, salvo se houver disposição em contrário ou se as circunstâncias indicarem que não há intenção de obrigatoriedade. Assim, essa alternativa inverte a regra, pois quem se vincula à proposta é o proponente, e não o oblato.