Questão comentada · Direito Civil
Questão 11 — TJ-TO 2025 · FGV
Em um contrato de prestação de serviços, foi estipulada cláusula penal no valor de R$ 100.000,00 para o caso de inadimplemento total da obrigação. O contratado deixou de prestar os serviços por culpa exclusiva sua. O contratante, insatisfeito, ajuizou ação exigindo o pagamento da cláusula penal e, cumulativamente, indenização suplementar por lucros cessantes de R$ 300.000,00, sem que o contrato previsse expressamente essa possibilidade. Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal, é correto afirmar que:
- Ao contratante poderá exigir tanto a cláusula penal quanto a indenização suplementar, desde que comprove a extensão do prejuízo sofrido, independentemente de cláusula contratual autorizando a cumulação;
- Bo inadimplemento total da obrigação afasta a aplicação da cláusula penal, sendo cabível apenas a indenização por perdas e danos, nos termos gerais do Código Civil;
- Ca cláusula penal estipulada para o caso de inadimplemento total da obrigação converte-se em obrigação alternativa, a benefício do credor;
- Da cláusula penal, por expressa disposição legal, não é exigível quando o inadimplemento decorrer de culpa do devedor, mas apenas quando houver dolo;
- Ecaso o valor da cláusula penal seja considerado excessivo, não poderá o juiz reduzi-la, por se tratar de manifestação da autonomia privada e da livre estipulação contratual.
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Comentário de cada alternativa
Ainda que o prejuízo exceda a cláusula penal, o credor só pode exigir indenização suplementar se isso tiver sido convencionado (art. 416, parágrafo único, CC). Sem essa previsão, a pena vale como mínimo da indenização.
Pegadinha: O "independentemente de cláusula contratual" contraria o requisito expresso do art. 416, parágrafo único.O inadimplemento total é justamente a hipótese da cláusula penal compensatória (art. 410, CC), que serve de prefixação das perdas e danos. Ele não afasta a pena.
Reproduz o art. 410, CC: estipulada para o total inadimplemento, a cláusula penal se converte em alternativa a benefício do credor, que escolhe entre exigir a pena ou o cumprimento da obrigação/perdas e danos. Por isso não cabe cumular a pena compensatória com a indenização suplementar sem previsão contratual (art. 416, parágrafo único, CC).
A pena incorre quando o devedor, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou se constitui em mora (art. 408, CC). Basta a culpa em sentido amplo, sem exigência de dolo.
Pegadinha: Troca "culpa" por "dolo" em relação à literalidade do art. 408.O art. 413, CC impõe ao juiz o dever de reduzir equitativamente a penalidade manifestamente excessiva. A autonomia privada não afasta esse controle.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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