Questão comentada · Direito Civil
Questão 10 — TJ-CE 2025 · FGV
Em 2023, a sociedade empresária Alfa Serviços Ltda., atuante no setor de logística, passou a ser acionada judicialmente por diversos fornecedores, os quais alegavam inadimplemento contratual. Durante a instrução de uma dessas ações, constatou-se que Alfa não possui patrimônio suficiente para satisfazer as obrigações contraídas, tendo inclusive encerrado suas operações físicas sem formalizar a dissolução societária. Verificou-se também que o único sócio administrador de Alfa, Sr. Bruno, havia transferido parte expressiva do patrimônio da empresa para uma nova sociedade, chamada Bravo Distribuição Ltda., da qual ele também era sócio majoritário, logo após o ajuizamento da primeira ação judicial. Ademais, Alfa continuava a arcar com as despesas pessoais de Bruno, como o pagamento mensal do aluguel de sua residência. Diante desses fatos, o Juiz, a pedido do autor da ação, desconsiderou a personalidade jurídica da Alfa para alcançar o patrimônio de Bruno, com base no Art. 50 do Código Civil. Bruno, por sua vez, interpôs recurso sustentando que a medida era indevida, pois não houve prova de fraude e nem Alfa estava inativa formalmente. Com base na situação narrada e no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta.
- AA desconsideração foi indevida, pois não se comprovou a inatividade da pessoa jurídica nem a existência de grupo econômico fraudulento, requisitos essenciais para aplicação do art. 50 do Código Civil.
- BA desconsideração foi correta, pois restou caracterizado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, bastando para tanto a demonstração de uso abusivo da personalidade jurídica, independentemente do encerramento formal das atividades empresariais.
- CA desconsideração só poderia ocorrer se a Alfa estivesse dissolvida ou com falência decretada, o que não ocorreu, tornando a decisão judicial nula de pleno direito.
- DA responsabilidade de Bruno só poderia ser apurada em ação própria de responsabilização civil, sendo vedado ao Juiz decidir nos autos da ação principal sobre a desconsideração da personalidade jurídica.
- EA desconsideração só seria cabível se houvesse comprovação de que a nova empresa Bravo Distribuição Ltda. também praticou atos ilícitos, o que não foi demonstrado no processo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 50 do CC não exige inatividade da pessoa jurídica nem grupo econômico; exige abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera existência de grupo econômico, aliás, não basta por si (art. 50, §4º).
Pegadinha: Cria requisitos que o art. 50 não prevê.O pagamento repetido de despesas pessoais do sócio pela sociedade e a transferência de ativos sem contraprestação configuram confusão patrimonial (art. 50, §2º, I e II, do CC), e o esvaziamento patrimonial logo após a ação revela uso doloso da pessoa jurídica para lesar credores, isto é, desvio de finalidade (art. 50, §1º). Pelo Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ, exige-se prova efetiva desse abuso, que está presente; o encerramento irregular, sozinho, não bastaria, mas aqui vem acompanhado desses atos.
A desconsideração não depende de dissolução nem de falência; basta o abuso da personalidade (art. 50 do CC), e pode ser requerida em qualquer fase do processo (art. 134 do CPC).
Pegadinha: Condiciona a medida a dissolução ou falência, requisito inexistente.O CPC disciplina a desconsideração como incidente cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução (arts. 133 a 137), ou mesmo na petição inicial (art. 134, §2º); não se exige ação autônoma.
Pegadinha: Exige ação própria onde a lei prevê incidente processual.O que se exige é o abuso da personalidade de Alfa, praticado por seu sócio; não é preciso provar ilícito próprio da sociedade que recebeu os bens para alcançar o patrimônio de Bruno (art. 50 do CC).
Pegadinha: Desloca o requisito para a conduta da sociedade receptora.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
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