Questão comentada · Direito Civil
Questão 11 — TJ-CE 2025 · FGV
Eduardo celebrou, por escrito, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel urbano com uma incorporadora, reservando para si, por cláusula expressa, o direito de indicar, no prazo legal, a pessoa que efetivamente assumiria os direitos e as obrigações decorrentes do negócio. Três dias após a celebração, Eduardo formalizou a nomeação de sua sobrinha Carla, comunicando a nomeação à incorporadora por e-mail assinado digitalmente. No entanto, a incorporadora se recusou a aceitar a substituição, sob o argumento de que o contrato original exigia forma escrita com assinatura presencial e reconhecimento de firma. Posteriormente, verificou-se que Carla, embora tenha aceitado a nomeação por documento com firma reconhecida, era insolvente à época da nomeação, fato que Eduardo conhecia, mas que não foi revelado à incorporadora. Esta, ao descobrir a insolvência, notificou Eduardo, declarando inválida a nomeação e exigindo que o contrato fosse cumprido por ele. Com base nos dispositivos legais pertinentes e na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA nomeação de Carla é plenamente válida e eficaz, independentemente da sua condição financeira, pois foi realizada dentro do prazo legal e comunicada à parte contrária.
- BA recusa da incorporadora é inválida, pois a aceitação por email com assinatura digital substitui qualquer formalidade exigida no contrato físico.
- CA nomeação de Carla é ineficaz, pois não respeitou a forma exigida no contrato, e sua insolvência, conhecida por Eduardo, torna o contrato eficaz apenas entre os contratantes originários.
- DEduardo não poderá ser responsabilizado, pois agiu dentro do prazo e comunicou regularmente a indicação, cabendo à incorporadora arcar com os riscos decorrentes da nomeação.
- EA condição de insolvência de Carla só teria relevância se a incorporadora a desconhecesse, sendo irrelevante a ciência de Eduardo sobre esse fato.
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Comentário de cada alternativa
A insolvência do nomeado no momento da nomeação faz o contrato produzir efeitos apenas entre os contratantes originários (arts. 470, II, e 471 do CC). Indicação tempestiva não sana esse vício.
Pegadinha: Usa a tempestividade para ignorar a insolvência do nomeado.A aceitação do nomeado precisa revestir a mesma forma usada pelas partes no contrato (art. 468, parágrafo único, do CC); um e-mail não substitui automaticamente formalidade contratada. E, de todo modo, a insolvência de Carla já tornaria a nomeação ineficaz.
Pegadinha: Supõe que a assinatura digital supera qualquer forma convencionada.No contrato com pessoa a declarar, se a pessoa nomeada era insolvente no momento da nomeação, o contrato produz efeitos entre os contratantes originários (art. 471 do CC; art. 470, II, quando a outra parte desconhecia a insolvência, como aqui). A banca também considerou desatendida a forma exigida (art. 468, parágrafo único). Ainda que se discuta o vício de forma, já que Carla aceitou com firma reconhecida, a insolvência basta para manter Eduardo vinculado.
Indicar no prazo não exonera Eduardo: nomeado insolvente faz o contrato produzir efeitos entre os contratantes originários (arts. 470 e 471 do CC), e o risco não passa à incorporadora.
Pegadinha: Transfere à contraparte o risco que a lei atribui ao estipulante.O art. 471 do CC torna o contrato eficaz só entre os originários quando o nomeado era insolvente à época da nomeação, sem condicionar isso ao desconhecimento da outra parte. A ciência de Eduardo também não é irrelevante, pois revela ofensa à boa-fé objetiva (art. 422).
Pegadinha: Usa "só" e "irrelevante" para restringir indevidamente a regra.Resolva esta e milhares de outras questões
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