Questão comentada · Direito Civil
Questão 12 — TJ-CE 2025 · FGV
Em julho de 2023, Júlia adquiriu, por contrato escrito, um cavalo de raça para as competições esportivas de hipismo, por R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), firmado com cláusula expressa de garantia por 90 (noventa) dias. O animal, aparentemente saudável, foi entregue no dia seguinte à celebração. Em setembro de 2023, durante a preparação para uma competição, um veterinário detectou doença degenerativa óssea pré-existente, que tornava o animal inapto para o esporte de alto desempenho, mas que não afetava sua função reprodutiva. Júlia notificou o vendedor 20 (vinte) dias após a descoberta, solicitando a devolução do valor pago e das despesas médicas, com base em vício oculto. O vendedor recusou o pedido, argumentando que o prazo para redibição estava esgotado, que o vício era irrelevante por não comprometer todas as finalidades do animal e que não havia má-fé da sua parte. Sobre a hipótese, com base nos dispositivos legais e na jurisprudência aplicável, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido de redibição é indevido, pois o vício não compromete todas as utilidades do bem e, portanto, não se configura vício redibitório, segundo o Código Civil.
- BJúlia tem direito à redibição, pois notificou o alienante dentro do prazo legal e o vício tornou o animal impróprio para o uso específico para o qual fora adquirido, mesmo que mantenha outras utilidades.
- CA cláusula de garantia por 90 (noventa) dias afasta automaticamente a aplicação do regime dos vícios redibitórios, sendo necessária uma ação própria de indenização por inadimplemento contratual.
- DA ausência de má-fé do vendedor impede o pedido de redibição, restringindo o direito de Júlia ao abatimento proporcional do preço.
- EO pedido de redibição está prescrito, pois foi ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias previsto em lei para o vício redibitório em animais, segundo o uso local.
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Comentário de cada alternativa
O vício redibitório não exige perda de todas as utilidades: basta tornar a coisa imprópria ao uso a que se destina ou diminuir-lhe o valor (art. 441 do CC). Cavalo comprado para hipismo e inapto para o esporte tem vício redibitório.
Pegadinha: Exige comprometimento total, requisito que o art. 441 não prevê.A doença pré-existente torna o animal impróprio para o fim específico da compra (art. 441 do CC), ainda que conserve a função reprodutiva. Os prazos legais não correm durante a garantia contratual de 90 dias, mas o adquirente deve denunciar o defeito em até 30 dias do descobrimento (art. 446), o que Júlia fez em 20 dias. A boa-fé do vendedor não afasta a redibição, só limita a restituição ao preço e às despesas do contrato (art. 443).
A garantia contratual complementa a legal e não a exclui: durante ela os prazos legais apenas não correm (art. 446 do CC), e o regime dos vícios redibitórios continua aplicável.
Pegadinha: Faz a garantia contratual afastar a legal, quando o art. 446 as soma.A má-fé só agrava a responsabilidade (perdas e danos); o alienante de boa-fé também se sujeita à redibição, restituindo o valor recebido e as despesas do contrato (art. 443 do CC). O adquirente escolhe entre redibir e pedir abatimento (art. 442).
Pegadinha: Faz da má-fé requisito da redibição, quando ela só agrava a indenização.Não há prazo legal fixo de 60 dias para animais: aplica-se a lei especial ou, na falta, os usos locais e, sem eles, o §1º do art. 445 do CC; além disso, o prazo é decadencial, não prescricional, e estava suspenso pela garantia (art. 446).
Pegadinha: Inventa prazo legal e o chama de prescricional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Efeitos e Extinção dos Contratos: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção, Revisão e Resolução
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