Questão comentada · Direito Civil
Questão 72 — MP-GO 2025 · FGV
A respeito da personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, à luz do Código Civil, da legislação correlata e da doutrina dominante, assinale a afirmativa correta.
- AA desconsideração da personalidade jurídica constitui sanção automática sempre que houver inadimplemento de obrigação pela pessoa jurídica, permitindo a responsabilização solidária dos sócios, independentemente de abuso de personalidade.
- BA teoria da personificação, adotada pelo Código Civil, reconhece a pessoa jurídica como sujeito de direitos distinto de seus membros, conferindo-lhe autonomia patrimonial e processual, salvo quando se tratar de sociedades limitadas, em que prevalece a responsabilidade pessoal dos sócios.
- CA desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, pressupõe o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, situações que demonstram o abuso da personalidade jurídica, sendo medida excepcional que exige decisão judicial fundamentada.
- DA desconsideração inversa da personalidade jurídica aplica-se exclusivamente às sociedades anônimas, permitindo que o patrimônio da sociedade seja atingido por dívidas de seus diretores, mesmo sem prova de abuso ou fraude.
- EA autonomia patrimonial da pessoa jurídica é princípio absoluto e intransponível do direito civil, não admitindo flexibilização, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
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Comentário de cada alternativa
O CC adota a teoria maior: a desconsideração exige abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e a mera insolvência ou inadimplemento não basta (art. 50, CC; Tema repetitivo 1210 STJ).
Pegadinha: Descreve a teoria menor (CDC/ambiental) como se fosse a regra do CC.Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052, CC), e a autonomia patrimonial é plena; não prevalece responsabilidade pessoal dos sócios.
O art. 50 do CC (redação da Lei 13.874/2019) autoriza a desconsideração apenas em caso de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante decisão judicial a requerimento da parte ou do MP. É medida excepcional, e o STJ exige a efetiva comprovação do abuso (Tema repetitivo 1210 STJ).
A desconsideração inversa aplica-se a qualquer pessoa jurídica (art. 50, §3º, CC; art. 133, §2º, CPC) e também exige abuso, como a transferência de bens do sócio para a sociedade.
A autonomia patrimonial é a regra (art. 49-A, CC), mas não é absoluta: a própria lei admite a desconsideração em caso de abuso (art. 50, CC).
Pegadinha: Usa termos absolutos ("absoluto e intransponível").Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
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