Questão comentada · Direito Civil
Questão 73 — MP-GO 2025 · FGV
Durante uma forte tempestade, Rogério, proprietário de uma fazenda, avista de sua janela que um raio atingiu a cerca elétrica próxima ao curral, provocando um curto-circuito e faíscas que rapidamente iniciam um incêndio na vegetação seca. O fogo ameaça atingir o galpão de máquinas da fazenda vizinha, pertencente a Helena, situado a cerca de cinquenta metros do local. Para conter o avanço das chamas, Rogério decide, de forma imediata, derrubar com seu trator parte do muro da propriedade de Helena e utilizar o caminho resultante para passar o veículo com um tanque d’água, conseguindo assim conter o fogo. Em razão do ocorrido, Helena ajuíza ação de reparação civil contra Rogério, alegando dano material pelo muro destruído e abuso no exercício do direito de defesa de sua propriedade. Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta quanto à responsabilidade civil de Rogério.
- ARogério cometeu ato ilícito, pois destruiu bem alheio de forma voluntária, sendo irrelevante que sua conduta tenha evitado danos maiores, já que o Código Civil não admite justificativas para a destruição de propriedade de terceiro.
- BRogério não cometeu ato ilícito, pois exerceu legitimamente seu direito de defesa da propriedade, sendo irrelevante o fato de ter destruído bem pertencente a terceiro.
- CRogério cometeu ato ilícito, mas é isento de responsabilidade civil, pois o estado de necessidade exclui o dever de indenizar, independentemente da extensão do dano causado ao bem de Helena.
- DRogério não cometeu ato ilícito, pois agiu em estado de necessidade para remover perigo iminente, hipótese de exclusão de ilicitude, desde que se comprove que sua conduta era absolutamente necessária e não excedeu os limites do indispensável para evitar o dano.
- ERogério praticou abuso de direito, pois, ao optar por destruir o muro de Helena, excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, configurando ato ilícito, mesmo diante do perigo iminente.
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Comentário de cada alternativa
O Código Civil admite justificativa: a deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito (art. 188, II, CC).
Pegadinha: Afirma que o CC "não admite justificativas", contrariando o art. 188, II.Não se trata de defesa da propriedade (legítima defesa ou desforço contra agressão injusta), e sim de estado de necessidade diante de um incêndio causado por raio. A destruição do bem de terceiro também não é irrelevante: depende dos limites do art. 188, parágrafo único, e pode gerar indenização (art. 929, CC).
Pegadinha: Confunde estado de necessidade com defesa da propriedade e despreza o dano ao terceiro.O ato praticado em estado de necessidade não é ilícito (art. 188, II). Mesmo lícito, ele pode obrigar a indenizar o dono da coisa que não causou o perigo (art. 929), e a licitude depende de não se exceder o indispensável (parágrafo único), ao contrário do "independentemente da extensão".
Pegadinha: Inverte a lógica: chama o ato de ilícito e o declara isento de indenização.A destruição de coisa alheia para remover perigo iminente é estado de necessidade e não constitui ato ilícito, desde que absolutamente necessária e sem exceder o indispensável (art. 188, II e parágrafo único, CC). A alternativa trata da ilicitude. A licitude não afasta, por si só, a indenização: pelo art. 929, o dono da coisa que não causou o perigo pode ser indenizado, e quem paga tem regresso contra o culpado (art. 930), que aqui não existe porque o incêndio veio de um raio.
Não há abuso de direito (art. 187, CC): agir proporcionalmente para conter um incêndio iminente não excede os limites da boa-fé e dos bons costumes. É hipótese típica de estado de necessidade (art. 188, II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Atos Ilícitos, Abuso do Direito e Excludentes
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