Questão comentada · Direito Civil

Questão 74 — MP-GO 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Ministério Público

A empresa Construtora Delta S.A. devia à fornecedora BetonMix Ltda. duas faturas distintas, referentes à compra de materiais de construção: • Fatura nº 101, no valor de R$ 300.000,00, vencida e reconhecida como devida; • Fatura nº 202, no valor de R$ 250.000,00, já quitada no mês anterior, mas cujo pagamento ainda constava em aberto no sistema contábil. Por erro de seu departamento financeiro, a Construtora Delta pagou novamente a Fatura nº 202, acreditando tratar-se da Fatura nº 101. Ao receber o valor, a BetonMix, de boa-fé, entendeu que o pagamento se referia à fatura vencida e, por isso, inutilizou o título original da Fatura nº 101, dando quitação total da dívida e liberando a garantia bancária que assegurava o crédito. Semanas depois, a Construtora Delta percebeu o erro e ajuizou ação de repetição de indébito contra a BetonMix, requerendo a devolução integral do valor pago indevidamente. Com base no disposto no art. 880 do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. AA BetonMix fica isenta de restituir o pagamento indevido, porque recebeu o valor como parte de dívida verdadeira e, confiando na boa-fé do devedor, inutilizou o título e abriu mão das garantias, hipótese expressamente prevista no art. 880 do Código Civil.
  2. BA BetonMix é obrigada a restituir o valor pago em duplicidade, ainda que tenha inutilizado o título e renunciado à garantia, pois a boa-fé do credor não afasta o dever de restituição decorrente do pagamento indevido.
  3. CA BetonMix deve restituir metade do valor recebido indevidamente, pois o art. 880 do Código Civil apenas reduz a obrigação de restituição proporcionalmente às garantias perdidas pelo credor.
  4. DA BetonMix responde pela restituição simples do valor recebido, mas pode propor ação regressiva contra o banco garantidor para recompor as garantias liberadas.
  5. EA BetonMix deve restituir integralmente o valor indevido, porém a Construtora Delta perde o direito de exigir atualização monetária e juros, pois o erro foi exclusivamente seu.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 880 do CC isenta de restituir o pagamento indevido quem, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias. A BetonMix, de boa-fé, imputou o valor à fatura vencida, inutilizou o título e liberou a garantia, enquadrando-se na hipótese; a lei protege o accipiens que piorou sua posição confiando no pagamento.

art. 880, CC
B
Errada

A regra geral de restituição do indébito (art. 876, CC) é excepcionada pelo art. 880, justamente quando o credor de boa-fé inutiliza o título ou renuncia às garantias.

Pegadinha: Aplica a regra geral ignorando a exceção expressa do art. 880.
arts. 876 e 880, CC
C
Errada

O art. 880 não prevê redução proporcional: preenchida a hipótese, a isenção de restituir é integral.

Pegadinha: Inventa restituição pela metade.
art. 880, CC
D
Errada

Pelo art. 880, a ação regressiva cabe a quem pagou indevidamente, contra o verdadeiro devedor e seu fiador, e não ao credor contra o banco garantidor; e o credor fica isento de restituir.

Pegadinha: Inverte o titular da ação regressiva prevista no art. 880.
art. 880, CC
E
Errada

Na hipótese do art. 880 não há dever de restituir; a alternativa parte de premissa errada ao impor restituição integral.

art. 880, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida

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