Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 70 — MP-GO 2025 · FGV
O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias voltadas à proteção do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, incluindo mecanismos de enfrentamento a práticas de intolerância e de discriminação. Com base nessas disposições legais, assinale a afirmativa correta.
- AO Estatuto assegura a prática de cultos e a celebração de festividades religiosas de matriz africana, mas veda a produção e comercialização de artigos ou materiais religiosos por entender que o caráter comercial pode comprometer o sentido espiritual e cultural dessas manifestações.
- BO poder público tem o dever de adotar medidas para combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana, incluindo a coibição do uso de meios de comunicação social para difusão de mensagens de ódio, bem como a proteção de bens culturais e a participação proporcional de representantes dessas religiões em instâncias públicas de deliberação.
- CO Estatuto garante assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana apenas em hospitais públicos, não se estendendo essa proteção às instituições prisionais ou a outras formas de internação coletiva.
- DO direito à liberdade de consciência e de crença, conforme previsto no Estatuto, possui caráter absoluto, não se submetendo a nenhuma restrição legal, inclusive em relação às condutas vedadas por legislação específica.
- EA comunicação ao Ministério Público acerca de práticas de intolerância religiosa é prerrogativa exclusiva de lideranças religiosas formalmente reconhecidas, não sendo assegurada aos demais praticantes de religiões de matriz africana.
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Comentário de cada alternativa
O art. 24 do Estatuto da Igualdade Racial assegura expressamente a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e práticas das religiões de matriz africana.
Pegadinha: Transforma direito assegurado em vedação.O art. 26 da Lei 12.288/2010 impõe ao poder público combater a intolerância contra religiões de matriz africana, coibindo a utilização dos meios de comunicação para difundir mensagens de exclusão ou ódio, inventariando e protegendo bens culturais e assegurando a participação proporcional de representantes dessas religiões em conselhos e instâncias de deliberação.
O Estatuto assegura assistência religiosa aos praticantes internados em hospitais ou outras instituições de internação coletiva, inclusive aos submetidos a pena privativa de liberdade (arts. 24 e 25, Lei 12.288/2010).
Pegadinha: Restringe a hospitais públicos uma garantia que abrange prisões e internações coletivas.Nenhum direito fundamental é absoluto; a liberdade de crença e culto é exercida nos termos da lei e convive com outros direitos (art. 5º, VI, CF).
Pegadinha: Usa o termo absoluto ("nenhuma restrição").O art. 24 do Estatuto assegura a comunicação ao Ministério Público sobre práticas de intolerância religiosa como direito dos praticantes em geral, sem exclusividade de lideranças.
Pegadinha: Cria exclusividade inexistente.Para aprofundar
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