Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 69 — MP-GO 2025 · FGV
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, assinale a afirmativa correta sobre os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial.
- AA escuta especializada é realizada perante autoridade judicial ou policial, com finalidade probatória, devendo ser gravada em áudio e vídeo, enquanto o depoimento especial é conduzido por profissionais da rede de proteção, apenas para garantir os direitos da criança ou do adolescente.
- BA criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento, salvo quando o contato visual for considerado imprescindível para a garantia da ampla defesa do acusado.
- CA revitimização ocorre quando crianças e adolescentes são submetidos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que os levam a reviver a violência sofrida, e pode configurar uma forma de violência institucional, praticada por órgãos públicos ou conveniados que, em vez de assegurar proteção, acabam reproduzindo práticas que causam sofrimento, estigmatização ou exposição indevida da vítima.
- DTanto a escuta especializada quanto o depoimento especial têm natureza exclusivamente protetiva, não sendo possível a utilização de nenhum dos dois como prova em processo judicial.
- EO depoimento especial é realizado por qualquer pessoa da rede de proteção da criança e do adolescente, com registro apenas sumário, sem protocolos formais, mas com valor probatório garantido por lei.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa inverte os institutos: escuta especializada é a entrevista perante órgão da rede de proteção, limitada ao estritamente necessário (art. 7º), e o depoimento especial é a oitiva perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º), com finalidade probatória e gravação em áudio e vídeo (art. 12, VI).
Pegadinha: Troca os conceitos de escuta especializada e depoimento especial.O art. 9º da Lei 13.431/2017 resguarda a criança de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor, sem a ressalva da ampla defesa; a defesa é garantida pela transmissão em tempo real e pelas perguntas intermediadas (art. 12).
Pegadinha: Acrescenta exceção inexistente na lei.A lei define violência institucional como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gera revitimização (art. 4º, IV, Lei 13.431/2017, com redação da Lei 14.344/2022), e o Decreto 9.603/2018 conceitua revitimização como discurso ou prática que leve a criança a reviver a violência por procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos. A afirmativa sintetiza corretamente esses conceitos.
O depoimento especial tem finalidade probatória e será gravado e utilizado no processo (arts. 8º e 12, Lei 13.431/2017), podendo inclusive ser produzido antecipadamente (art. 11).
O depoimento especial é colhido perante autoridade policial ou judiciária, por profissionais especializados, segundo protocolos, com gravação em áudio e vídeo (arts. 8º, 11 e 12, Lei 13.431/2017).
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