Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XLII
João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da Administração, constatou que, nos últimos dez anos, foram proferidos numerosos atos administrativos que ensejaram efeitos favoráveis a destinatários de boa−fé. Esses atos continham vícios de legalidade, sendo certo que, em muitos deles, o vício era de forma. Você foi contratado(a) como advogado(a) de Pedro, particular que figura como interessado em um determinado processo administrativo analisado por João Silva. À luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica que você, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.
- AA eventual anulação dos atos administrativos viciados não precisa de motivação diante dos vícios verificados.
- BOs atos administrativos viciados podem ser revogados, desde que respeitados os direitos adquiridos dos respectivos beneficiários.
- COs vícios de forma, caso se evidencie que não irão acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, são passíveis de convalidação.
- DNos processos analisados por João Silva, os atos administrativos viciados poderão ser invalidados a qualquer tempo, pois não há prazo para o exercício do direito da Administração de anulá−los.
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Comentário de cada alternativa
Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos (art. 50, VIII, da Lei 9.784/1999).
Atos com vício de legalidade são anulados, não revogados; a revogação incide sobre atos válidos, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53 da Lei 9.784/1999 e Súmula 473 do STF).
Pegadinha: Troca anulação por revogação, aplicando a atos ilegais o regime próprio dos atos válidos.O vício de forma é, em regra, defeito sanável, e o art. 55 da Lei 9.784/1999 autoriza a própria Administração a convalidar atos com defeitos sanáveis quando se evidencie a ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.
O direito de a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos da prática do ato, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999); como os beneficiários estavam de boa-fé e os atos datam de até dez anos, muitos já não podem ser anulados.
Pegadinha: O "a qualquer tempo" ignora o prazo decadencial de 5 anos para atos favoráveis a destinatários de boa-fé.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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