Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XLII
O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações situadas em determinadas ruas à beira−mar, em bairros da cidade especificados. Cuida−se, pois, de restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais. Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado. Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
- ATrata−se de servidão administrativa, embasada no regular emprego do poder hierárquico, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.
- BTrata−se de limitação administrativa, embasada no regular emprego do poder de polícia, haja vista que visa condicionar o exercício do direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.
- CTrata−se de requisição administrativa, embasada no regular emprego do poder disciplinar, haja vista que visa disciplinar e compatibilizar o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.
- DTrata−se de desapropriação indireta, embasada no emprego do poder regulamentar, haja vista que reduziu parcialmente o direito de propriedade, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.
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Comentário de cada alternativa
A servidão administrativa é ônus real sobre imóveis determinados para viabilizar serviço ou obra pública, e não restrição geral a proprietários indeterminados; ademais, o poder hierárquico rege a relação interna da Administração, não a intervenção na propriedade.
Pegadinha: Usa o poder hierárquico, que não tem relação com a intervenção na propriedade privada.Limitação administrativa é a imposição geral, gratuita e abstrata, dirigida a proprietários indeterminados, que condiciona o uso da propriedade ao interesse público e à função social, como o gabarito máximo de edificações. Decorre do poder de polícia e, em regra, não gera indenização.
A requisição administrativa é o uso transitório de bens ou serviços em caso de iminente perigo público, com indenização ulterior se houver dano (art. 5º, XXV, da CF); não se confunde com restrição permanente e geral ao direito de construir, e o poder disciplinar se volta a servidores e particulares vinculados à Administração.
Desapropriação indireta é o apossamento do bem pelo Poder Público sem o devido processo expropriatório; a fixação genérica de número máximo de pavimentos apenas condiciona o uso da propriedade, sem retirá-la do dono.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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