Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — OAB XVI
Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal.
Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.
- A21 de janeiro de 2014
- B02 de junho de 2014
- C02 de março de 2015
- D21 de outubro de 2014
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Comentário de cada alternativa
O lançamento constitui o crédito, mas não basta para presumir a fraude; desde a LC 118/2005, o marco é a inscrição em dívida ativa (art. 185, CTN).
Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda por crédito regularmente inscrito em dívida ativa (art. 185, CTN, na redação da LC 118/2005), salvo se reservados bens suficientes, o que não ocorreu. Para atos posteriores à LC 118/2005, basta a inscrição em dívida ativa (Tema 290 dos Repetitivos do STJ), feita em 02/06/2014.
O despacho citatório interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, I, CTN), mas não é o marco da fraude à execução fiscal, que desde a LC 118/2005 é a inscrição em dívida ativa (art. 185, CTN).
Pegadinha: Usa o marco interruptivo da prescrição no lugar do marco da fraude.O ajuizamento da execução era o marco na redação original do art. 185 do CTN ("em fase de execução"), alterada pela LC 118/2005, que antecipou a presunção para a inscrição em dívida ativa.
Pegadinha: Usa a regra anterior à LC 118/2005.Para aprofundar
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