Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XVI

Direito TributárioFGV2015OAB

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

  1. Adeterminará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
  2. Bdeterminará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
  3. Cdeterminará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
  4. Ddeterminará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Na imputação de pagamento, a autoridade aplica primeiro o critério do art. 163, I, CTN (débitos próprios antes dos de responsabilidade); como os dois débitos são próprios, passa-se ao inciso II, pelo qual o pagamento vai primeiro às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos. Assim, a taxa de coleta de lixo é quitada antes do IPTU.

art. 163, I e II, CTN
B
Errada

O critério prescricional é a ordem crescente dos prazos de prescrição (art. 163, III, CTN), e só se aplica depois dos incisos I e II, que já resolvem o caso.

Pegadinha: Troca "crescente" por "decrescente" e salta a ordem dos critérios.
art. 163, III, CTN
C
Errada

O critério dos montantes é a ordem decrescente (art. 163, IV, CTN), e é o último a ser aplicado; no caso, o inciso II (taxa antes do imposto) já define a imputação.

Pegadinha: Troca "decrescente" por "crescente".
art. 163, IV, CTN
D
Errada

A ordem legal é a inversa: contribuições de melhoria, depois taxas e por último impostos (art. 163, II, CTN).

Pegadinha: Inverte a ordem entre taxa e imposto.
art. 163, II, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria

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