Questão comentada · Direito Tributário

Questão 25 — OAB XVI

Direito TributárioFGV2015OAB

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.

Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

  1. Aas indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
  2. Ba União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
  3. Ca isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
  4. Das indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A legislação que dispõe sobre outorga de isenção é interpretada literalmente (art. 111, II, CTN); o benefício para veículos terrestres não se estende às indústrias de aviação.

Pegadinha: Inverte a regra: isenção tem interpretação literal, não extensiva.
art. 111, II, CTN
B
Errada

A isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo em prejuízo de quem cumpriu as condições (art. 178, CTN; Súmula 544 STF).

Pegadinha: Ignora a proteção da isenção onerosa e por prazo certo.
art. 178, CTNSúmula 544 STF
C
Errada

Isenção só pode ser concedida por lei específica (art. 150, §6º, CF; art. 176, CTN); decreto não basta, ainda que específico.

Pegadinha: Troca "lei específica" por "decreto específico".
art. 150, §6º, CFart. 176, CTN
D
Correta

A isenção exclui o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal (art. 175, parágrafo único, CTN). Elas decorrem da legislação tributária e existem no interesse da fiscalização e da arrecadação (art. 113, §2º, CTN).

art. 175, parágrafo único, CTNart. 113, §2º, CTN

Para aprofundar

Súmula 544 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia

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