Súmulas do STJ
Súmula 410 do STJ
Enunciado
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 28Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.