Súmulas do STJ
Súmula 408 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — a Primeira Seção do STJ cancelou o enunciado em 2020 após o STF, na ADI 2332, validar o percentual de 6% ao ano para os juros compensatórios na desapropriação (art. 15-A do DL 3.365/1941).
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.