Súmulas do STJ
Súmula 407 do STJ
Enunciado
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.