Súmulas do STJ

Súmula 406 do STJ

Direito Processual Civil1 questão de concursoSalvar

Enunciado

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.