Questão comentada · Direito Tributário
Questão 93 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.
- AOs embargos à execução somente serão admitidos se houver garantia integral da execução em dinheiro.
- BCabe exceção de pré-executividade sobre toda matéria em direito admitida.
- CO executado tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora.
- DA Lei n.º 6.830/1980 estabelece uma ordem de preferência dos bens sobre os quais recairá a penhora ou o arresto.
- ENa execução fiscal, admitem-se apenas duas formas de citação do executado: pessoalmente ou por edital.
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Comentário de cada alternativa
A garantia exigida para os embargos (art. 16, § 1º, da LEF) pode ser prestada por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia ou penhora de bens (art. 9º da LEF), não só em dinheiro. O STJ ainda admite embargos sem garantia integral em situações como a hipossuficiência comprovada do executado.
Pegadinha: Restringe a garantia ao dinheiro, ignorando as demais modalidades legais.A exceção de pré-executividade só é admitida para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ).
Pegadinha: Amplia a exceção de pré-executividade para "toda matéria", como se fosse embargos.Não há direito subjetivo à aceitação do bem nomeado: a Fazenda pode recusá-lo quando não observada a ordem do art. 11 da LEF ou quando o bem tiver baixa liquidez, como o precatório (Súmula 406 do STJ), segundo a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Transforma a faculdade de nomear bens em direito à aceitação.Correta. O art. 11 da LEF estabelece a ordem em que recairão a penhora ou o arresto: dinheiro; título da dívida pública ou de crédito com cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.
A citação na execução fiscal é feita, em regra, pelo correio com aviso de recebimento, admitindo-se também a citação por oficial de justiça e por edital (art. 8º da LEF).
Pegadinha: Omite a citação postal, que é justamente a regra na LEF.Para aprofundar
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