Questão comentada · Direito Tributário
Questão 94 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação à prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o entendimento do STJ.
- AComputa-se no prazo de prescrição intercorrente o período em que o crédito tributário esteve com a exigibilidade suspensa.
- BA não localização de bens penhoráveis obsta o curso do prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal.
- CNão cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente.
- DSe o juiz suspender o curso da execução em decorrência de não ter sido localizado o devedor, não correrá o prazo de prescrição, hipótese que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- EA prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida mediante requerimento do executado.
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Comentário de cada alternativa
Enquanto o crédito está com a exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN), a Fazenda não pode cobrá-lo, e por isso não corre prazo prescricional, nem mesmo o intercorrente.
Pegadinha: Faz correr a prescrição enquanto a Fazenda está impedida de cobrar.A não localização de bens penhoráveis é justamente o que desencadeia a suspensão de um ano do art. 40 da LEF, ao fim da qual o prazo prescricional começa automaticamente (Temas 566 e 567 do STJ).
Pegadinha: Inverte o papel da não localização de bens: ela deflagra a prescrição, não a impede.Correta. É a tese do Tema 1.229 do STJ: pelo princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal pela prescrição intercorrente do art. 40 da LEF, já que a demora decorre da falta de bens do próprio devedor.
A suspensão do processo pela não localização do devedor dura no máximo um ano (art. 40 da LEF); depois disso, o prazo prescricional começa automaticamente (Temas 566 e 567 do STJ). Essa suspensão processual não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito, cujas hipóteses estão no art. 151 do CTN.
Pegadinha: Confunde suspensão do processo com suspensão da exigibilidade do crédito.O juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente de ofício, depois de ouvir a Fazenda Pública (art. 40, § 4º, da LEF).
Pegadinha: Exige requerimento para algo que a lei permite reconhecer de ofício.Para aprofundar
Tema 566 do STJTema 567 do STJTema 1.229 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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