Questão comentada · Direito Tributário
Questão 95 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.
- AO pedido de parcelamento do débito, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional.
- BA interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez durante a cobrança judicial do crédito.
- CSomente o protesto por meio judicial da certidão da dívida ativa interrompe a prescrição.
- DA prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo ajuizamento da execução fiscal.
- EA inscrição do crédito em dívida ativa interrompe a prescrição.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O pedido de parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor e interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Segundo a jurisprudência do STJ, o efeito interruptivo ocorre ainda que o pedido seja depois indeferido, pois a confissão da dívida já foi feita.
O CTN não limita a interrupção da prescrição a uma única vez; a regra da interrupção única é do Código Civil (art. 202, caput) e não se aplica ao crédito tributário.
Pegadinha: Importa para o direito tributário a regra civil da interrupção única.O protesto judicial é apenas uma das causas interruptivas (art. 174, parágrafo único, II, do CTN), ao lado do despacho que ordena a citação, de qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora e do reconhecimento do débito pelo devedor.
Pegadinha: Usa "somente" para excluir as demais hipóteses legais.O marco interruptivo é o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC 118/2005), e não o ajuizamento. O STJ admite que o efeito interruptivo retroaja à data da propositura (art. 240, § 1º, do CPC), mas a causa da interrupção continua sendo o despacho.
Pegadinha: Confunde o fato interruptivo (despacho citatório) com o termo para o qual seus efeitos retroagem (ajuizamento).A inscrição em dívida ativa não está entre as causas de interrupção do art. 174, parágrafo único, do CTN. A suspensão de 180 dias do art. 2º, § 3º, da LEF só vale para créditos não tributários, porque prescrição tributária é matéria de lei complementar (art. 146, III, b, da CF).
Pegadinha: Aplica ao crédito tributário um efeito que a LEF só pode produzir sobre créditos não tributários.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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