Questão comentada · Direito Tributário
Questão 96 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir. I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. II O recurso administrativo interposto nos termos das leis regulamentares extingue o crédito tributário sob condição resolutória. III A interposição de recurso administrativo impede o posterior questionamento judicial do lançamento tributário. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Comentário de cada alternativa
Correta: só o item I está certo. I — certo: a exigência de depósito ou arrolamento prévio para recorrer administrativamente é inconstitucional (Súmula Vinculante 21). II — errado: reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN), não o extinguem; a extinção "sob condição resolutória" é a do pagamento antecipado no lançamento por homologação (art. 150, § 1º). III — errado: pela inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), a via administrativa não impede o controle judicial; é a ação judicial que importa renúncia ao recurso administrativo (art. 38, parágrafo único, da LEF), e não o contrário.
O item II está errado — o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN), não o extingue —, e o item I, que está certo, foi excluído.
Pegadinha: Troca suspensão da exigibilidade por extinção do crédito.O item III está errado: a discussão administrativa não impede a via judicial (art. 5º, XXXV, da CF).
Pegadinha: Atribui à via administrativa efeito preclusivo da via judicial.Os itens II e III estão errados (suspensão, e não extinção, do crédito; inafastabilidade da jurisdição), e o item I, correto, ficou de fora.
Pegadinha: Marca como certos justamente os dois itens errados.Os itens II e III estão errados: o recurso suspende (não extingue) o crédito, e a via administrativa não fecha a via judicial.
Pegadinha: Considera todos os itens certos.Para aprofundar
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