Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 92 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o entendimento do STF.
- AO mero inadimplemento de tributo regularmente declarado pelo contribuinte configura crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.
- BO não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação não configura crime tributário.
- CO parcelamento do débito tributário não produz qualquer efeito na persecução penal dos crimes tributários.
- DO pagamento do débito tributário após o recebimento da denúncia não extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.
- EO crime de suprimir ou reduzir tributo mediante declaração falsa às autoridades fazendárias é um crime material e, portanto, sua tipificação pressupõe o lançamento definitivo do tributo.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o STF, o simples inadimplemento de tributo declarado não é crime. Só o não recolhimento contumaz e com dolo de apropriação do ICMS cobrado do adquirente configura o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (RHC 163.334).
Pegadinha: Criminaliza o mero inadimplemento, sem contumácia nem dolo de apropriação.O STF decidiu o contrário: o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente pratica o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (RHC 163.334).
Pegadinha: Nega a tipicidade justamente na hipótese que o STF reconheceu como crime.O parcelamento tem efeitos penais: se formalizado antes do recebimento da denúncia, suspende a pretensão punitiva e a prescrição durante sua vigência (art. 83, §§ 2º e 3º, da Lei 9.430/1996), e o pagamento integral extingue a punibilidade.
Pegadinha: Nega qualquer efeito penal ao parcelamento.O pagamento integral do débito, inclusive acessórios, extingue a punibilidade a qualquer tempo, mesmo após o recebimento da denúncia (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003), segundo a jurisprudência do STF e do STJ. O marco do recebimento da denúncia importa para o parcelamento, não para o pagamento.
Pegadinha: Aplica ao pagamento integral o limite temporal próprio do parcelamento.Correta. Suprimir ou reduzir tributo mediante declaração falsa (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990) é crime material, que exige o resultado (supressão ou redução do tributo). Por isso, conforme a Súmula Vinculante 24, não se tipifica antes do lançamento definitivo, faltando justa causa para a ação penal até a constituição definitiva do crédito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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