Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 91 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Com base no entendimento do TST sobre a ação rescisória, julgue os seguintes itens. I O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. III O prazo decadencial para o ajuizamento da ação, quando expirado em feriados, é prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente. Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Comentário de cada alternativa
Os itens I e III também estão certos, pois reproduzem os itens I e IX da Súmula 100 do TST.
Pegadinha: Desconsidera itens corretos.Os itens I e II também estão certos, pois correspondem aos itens I e V da Súmula 100 do TST.
Pegadinha: Desconsidera itens corretos.O item III também está certo: o prazo decadencial da rescisória que termina em feriado é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte (Súmula 100, IX, do TST).
Pegadinha: Supõe que o prazo decadencial não pode ser prorrogado.O item II também está certo: o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT) e transita em julgado na data da homologação (Súmula 100, V, do TST).
Pegadinha: Ignora o trânsito em julgado imediato do acordo homologado.Correta: todos os itens reproduzem a Súmula 100 do TST. I — o prazo decadencial conta-se do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão, de mérito ou não (item I). II — o acordo homologado vale como decisão irrecorrível e transita em julgado na data da homologação (item V; art. 831 da CLT). III — o prazo que termina em feriado, férias forenses, fim de semana ou dia sem expediente prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (item IX).
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