Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 90 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Garantida a execução, a fazenda pública apresentou embargos no prazo de cinco dias, sob a alegação de quitação da dívida, e, como prova, arrolou testemunhas. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- ACaso julgue necessário, o juiz poderá agendar audiência para a produção das provas, a qual deverá ser realizada no prazo de cinco dias.
- BOs embargos não devem ser conhecidos, pois a fazenda pública descumpriu o prazo legalmente previsto.
- CQuitação de dívida é matéria que não pode ser alegada em sede de embargos à execução.
- DEm sede de embargos à execução, não é admissível prova testemunhal.
- ENa justiça do trabalho, é necessário que a fazenda pública garanta a execução para apresentar embargos.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Se na defesa forem arroladas testemunhas, o juiz, se julgar necessários os depoimentos, marcará audiência para a produção das provas, a realizar-se dentro de cinco dias (art. 884, § 2º, da CLT).
Para a Fazenda Pública, o prazo dos embargos do art. 884 da CLT é de 30 dias (art. 1º-B da Lei 9.494/1997). Apresentados em cinco dias, os embargos são tempestivos.
Pegadinha: Trata como intempestivo um ato praticado antes do fim do prazo.A quitação é uma das matérias expressamente admitidas nos embargos à execução trabalhista, ao lado do cumprimento da decisão ou do acordo e da prescrição da dívida (art. 884, § 1º, da CLT).
Pegadinha: Exclui matéria expressamente listada no § 1º do art. 884.O próprio art. 884, § 2º, da CLT prevê a oitiva das testemunhas arroladas na defesa, em audiência designada para esse fim.
Pegadinha: Nega a prova testemunhal que a lei admite expressamente.A Fazenda Pública não precisa garantir o juízo para embargar: seus bens são impenhoráveis e o pagamento segue o regime de precatórios (art. 100 da CF; art. 910 do CPC, aplicado subsidiariamente).
Pegadinha: Aplica à Fazenda a exigência de garantia própria dos executados particulares.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução
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