Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 89 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Assinale a opção em que é denominado o ato processual que autoriza a incorporação de bem penhorado ao próprio exequente, transferindo o referido bem diretamente para o seu nome, para quitar a dívida pelo valor correspondente.
- Aarrematação
- Bremição
- Cavaliação
- Dadjudicação
- Eoutorga
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Comentário de cada alternativa
A arrematação é a alienação do bem penhorado a terceiro em leilão, revertendo o produto ao exequente; não é a incorporação do bem ao patrimônio do credor (art. 888 da CLT).
Pegadinha: Confunde aquisição por terceiro (arrematação) com aquisição pelo exequente (adjudicação).A remição é o resgate da execução ou do bem pelo devedor (ou legitimado), mediante pagamento, liberando a constrição — e não a transferência do bem ao credor (art. 826 do CPC).
Pegadinha: Confunde resgate pelo devedor com aquisição pelo credor.A avaliação apenas fixa o valor do bem penhorado e prepara a expropriação; não transfere a propriedade (arts. 870 e seguintes do CPC; art. 887 da CLT).
Pegadinha: Toma ato preparatório por ato expropriatório.Correta. A adjudicação é a expropriação pela qual o bem penhorado é transferido ao próprio exequente, por valor não inferior ao da avaliação, quitando a dívida no montante correspondente (art. 876 do CPC). Na CLT, o exequente tem preferência para adjudicar (art. 888, § 1º).
"Outorga" não é ato expropriatório previsto no CPC nem na CLT.
Pegadinha: Termo sem correspondência técnica na execução.Resolva esta e milhares de outras questões
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