Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 88 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Contra a decisão monocrática de ministro do TST que nega seguimento a recurso de revista por considerar ausente a transcendência da matéria,
- Anão cabe recurso.
- Bcabe agravo de instrumento.
- Ccabe recurso extraordinário.
- Dcabe agravo interno.
- Ecabe agravo de petição.
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Comentário de cada alternativa
Da decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de revista por falta de transcendência cabe agravo ao colegiado (art. 896-A, § 2º, da CLT). A irrecorribilidade do § 5º refere-se a outra situação (decisão do relator em agravo de instrumento em recurso de revista), e o Pleno do TST declarou esse parágrafo inconstitucional em 2020, passando a admitir agravo interno também nesse caso.
Pegadinha: Confunde a decisão em recurso de revista (agravável) com a decisão em agravo de instrumento (tida por irrecorrível pelo § 5º, que o Pleno do TST declarou inconstitucional).O agravo de instrumento serve para destrancar recurso cuja admissibilidade foi negada pelo juízo de origem (art. 897, b, da CLT), e não para atacar decisão monocrática de ministro do TST.
Pegadinha: Usa o recurso próprio do juízo de admissibilidade na origem.Contra decisão monocrática no TST ainda cabe agravo ao colegiado; sem esgotar essa via, não se chega ao recurso extraordinário, que exige decisão de única ou última instância.
Pegadinha: Salta a instância colegiada, indo direto ao STF.Correta. O art. 896-A, § 2º, da CLT permite ao relator denegar monocraticamente o recurso de revista sem transcendência, "cabendo agravo desta decisão para o colegiado" — o agravo interno.
O agravo de petição é o recurso contra decisões do juiz na fase de execução (art. 897, a, da CLT), sem relação com decisão de ministro do TST em recurso de revista.
Pegadinha: Usa recurso próprio da execução trabalhista.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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