Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 77 — TJ-GO 2015 · FCC

Direito EmpresarialFCC2015Magistratura estadual

João, Carlos e Antônio, titulares de 60% das ações ordinárias de uma sociedade anônima, resolveram firmar um acordo de acionistas para disciplinar o exercício do direito de voto entre eles. Numa determinada assembleia, João não compareceu, ao passo que Carlos proferiu voto em contrariedade aos termos estipulados no acordo de acionistas, previamente arquivado na sede da companhia. Nesse caso,

  1. Ao acordo de acionistas é inválido e não produz nenhum efeito, pois esse tipo de avença só pode versar sobre a compra e venda de ações, a preferência para adquirilas e o exercício do poder de controle.
  2. Bos participantes do acordo prejudicados pela ausência de João não poderão votar com as ações dele, já que o direito de voto é pessoal e intransmissível.
  3. Co acordo de acionistas é inoponível à companhia, por ser parte estranha à sua celebração.
  4. Do acordo de acionista poderá ser invocado para eximir os participantes do acordo de eventual responsabilidade pelo exercício do direito de voto.
  5. Eo presidente da assembleia não deverá computar o voto de Carlos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O acordo de acionistas pode tratar de compra e venda de ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto ou do poder de controle (art. 118, caput, LSA). O voto, portanto, é objeto típico do acordo.

Pegadinha: Omite o exercício do direito de voto do rol do art. 118.
art. 118, caput, Lei 6.404/1976
B
Errada

Se um acionista integrante do acordo não comparece ou se abstém, a parte prejudicada pode votar com as ações dele (art. 118, §9º, LSA).

Pegadinha: Invoca a pessoalidade do voto para negar a regra expressa do §9º.
art. 118, §9º, Lei 6.404/1976
C
Errada

Arquivado na sede, o acordo deve ser observado pela companhia, embora ela não seja parte (art. 118, caput, LSA). O enunciado informa que houve arquivamento prévio.

art. 118, caput, Lei 6.404/1976
D
Errada

O acordo de acionistas não pode ser invocado para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (art. 118, §2º, LSA).

Pegadinha: Inverte a vedação expressa do §2º do art. 118.
art. 118, §2º, Lei 6.404/1976
E
Correta

O presidente da assembleia ou do órgão colegiado não computa o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado (art. 118, §8º, LSA). Como o acordo estava arquivado na sede, o voto de Carlos não deve ser computado.

art. 118, §8º, Lei 6.404/1976

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos

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