Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 76 — TJ-GO 2015 · FCC
Analise as seguintes proposições acerca da duplicata: I. Uma mesma duplicata pode corresponder a mais de uma fatura. II. É permitido ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. III. O pagamento da duplicata não poderá ser assegurado por aval, reputando-se não escrita declaração com esse sentido aposta no título. IV. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida nenhuma outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. V. Nos casos de venda para pagamento em parcelas, é obrigatória a emissão de tantas duplicatas quantas forem as parcelas, vedada a emissão de duplicata única. Está correto APENAS o que se afirma em
- AIV e V.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e IV.
- EIII e V.
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Análise das assertivas
Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura (art. 2º, §2º, Lei 5.474/1968).
O comprador pode resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento (art. 9º, Lei 5.474/1968).
O pagamento da duplicata pode ser assegurado por aval (art. 12, Lei 5.474/1968). Não existe vedação.
Literalidade do art. 2º da Lei 5.474/1968. Da fatura pode ser extraída duplicata para circulação como efeito comercial, e não se admite outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor.
Na venda parcelada, pode ser emitida duplicata única, discriminando todas as prestações e seus vencimentos, ou uma série de duplicatas, uma para cada prestação (art. 2º, §3º, Lei 5.474/1968).
Comentário de cada alternativa
Errada: a V é falsa, pois a lei admite duplicata única com discriminação das parcelas. Ver assertiva V.
Errada: a I é falsa, pois uma duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Ver assertiva I.
Errada: I e III são falsas. Ver assertivas I e III.
Correta: só II e IV são verdadeiras. Ver assertivas.
Errada: III e V são falsas. Ver assertivas III e V.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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