Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 77 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito EmpresarialCESPE2015Magistratura estadual

Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

  1. AOs acionistas minoritários, desde que representem pelo menos 5% do capital social, poderão, mediante ordem judicial, ter acesso a instrumentos de contratos imobiliários de vendas de ativos que, em tese, lhes tenham causado prejuízo.
  2. BSituação hipotética: José, na ocasião do divórcio com Jeane, omitiu da partilha uma fração de suas ações da companhia Gama. Posteriormente, ele foi condenado a dar a Jeane parte dessas ações. Assertiva: Nessa situação, é cabível, em regra, o bloqueio de créditos da própria sociedade anônima em processo por ela ajuizado em face de seus devedores particulares.
  3. CA companhia poderá efetuar emissão de debêntures, que terão valores nominais expressos em moeda nacional, sendo-lhe defesa a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira.
  4. DEm caso de danos ao patrimônio da sociedade, se a assembleia geral for contrária à propositura de ação judicial contra os administradores ou se recusar a deliberar acerca dessa proposta, os acionistas poderão ajuizar a demanda, como representantes da companhia, desde que reúnam percentual mínimo legal do capital social.
  5. ECaso uma companhia promova ação de execução contra acionista remisso para cobrar importâncias que lhe sejam devidas, essa companhia não poderá, após a citação, vender as respectivas ações em bolsa de valores.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A exibição por inteiro do art. 105 da LSA, a pedido de acionistas com 5% do capital, alcança os livros sociais. Segundo a jurisprudência do STJ, não se estende a contratos e outros documentos da companhia.

Pegadinha: Amplia o objeto da exibição do art. 105 para contratos.
art. 105, Lei 6.404/1976
B
Errada

A dívida é pessoal de José. A companhia tem personalidade e patrimônio próprios (art. 49-A, CC), e seus créditos não respondem por obrigação particular do acionista. A medida cabível recai sobre as ações dele.

Pegadinha: Faz a companhia responder por dívida pessoal do acionista.
art. 1º, Lei 6.404/1976art. 49-A, CC
C
Errada

A debênture terá valor nominal em moeda nacional, salvo nos casos em que a legislação permita estipular o pagamento em moeda estrangeira (art. 54, caput, LSA). Não há vedação absoluta.

Pegadinha: Omite a ressalva legal sobre moeda estrangeira.
art. 54, Lei 6.404/1976
D
Correta

A ação de responsabilidade contra administradores compete à companhia, por deliberação da assembleia (art. 159, caput, LSA). Se a assembleia deliberar não propô-la, acionistas com pelo menos 5% do capital podem ajuizá-la em substituição processual (art. 159, §4º). A recusa em deliberar equivale, na prática, à negativa da assembleia.

art. 159, caput e §4º, Lei 6.404/1976
E
Errada

Mesmo depois de iniciada a cobrança judicial do acionista remisso, a companhia pode mandar vender as ações em bolsa (art. 107, §3º, LSA).

Pegadinha: Nega uma faculdade expressamente mantida após o início da execução.
art. 107, Lei 6.404/1976

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.