Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 76 — TJ-PB 2015 · CESPE
A respeito de contratos mercantis, assinale a opção correta.
- AA denúncia imotivada, por parte do representado, do contrato de representação comercial por prazo indeterminado celebrado há mais de três anos confere ao representante o direito de aviso prévio e do recebimento de indenização prevista em lei, com a ressalva do decote por compensação de quantias decorrentes da cláusula del credere, desde que previamente ajustada entre os contratantes.
- BO contrato de franquia, regularmente celebrado, tem sua validade entre partes diferida para o momento do seu registro no INPI.
- CAs disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, aplicam-se, por analogia, aos demais contratos de concessão mercantil.
- DNo contrato de factoring, o faturizado transfere ao faturizador, em regra geral, créditos pro solvendo.
- EO contrato de distribuição comercial, classificado como pacto de colaboração e que transborda da mera intermediação, não implica na hipossuficiência do distribuidor em relação ao fabricante. Todavia, nesse contrato, que se celebra por adesão, o fornecedor realiza controle e padronização da atividade desenvolvida pelo distribuidor.
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Comentário de cada alternativa
O representante tem direito a aviso prévio e à indenização legal (arts. 27, j, e 34, Lei 4.886/1965). Mas a cláusula del credere é vedada na representação comercial (art. 43), de modo que não pode haver compensação baseada nela, nem com ajuste prévio.
Pegadinha: Valida uma compensação baseada na cláusula del credere, que a lei proíbe.O registro da franquia no INPI dá eficácia perante terceiros, mas não condiciona a validade do contrato entre as partes, que vale desde sua celebração (art. 211, Lei 9.279/1996). É o que reconhece a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Troca eficácia perante terceiros por validade entre as partes.A Lei Ferrari (Lei 6.729/1979) é norma específica e restritiva da autonomia privada, voltada à distribuição de veículos automotores. Segundo a jurisprudência do STJ, não se aplica por analogia a outras concessões mercantis.
Pegadinha: Estende por analogia uma lei especial e excepcional.No factoring, a cessão de créditos é, em regra, pro soluto: o faturizador assume o risco da inadimplência, e o faturizado responde só pela existência do crédito (art. 295, CC). Essa assunção de risco distingue o factoring do desconto bancário.
Pegadinha: Troca pro soluto por pro solvendo.Segundo a jurisprudência do STJ, a distribuição é contrato de colaboração empresarial entre profissionais e não gera presunção de hipossuficiência do distribuidor. Ainda assim, costuma ser celebrada por adesão, com controle e padronização da atividade do distribuidor pelo fornecedor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
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