Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TJ-PB 2015 · CESPE
Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.
- AO princípio da prevenção é aplicado em julgamentos relacionados à incerteza científica dos possíveis danos causados ao meio ambiente pelos OGMs.
- BA legislação que regulamenta as atividades que envolvam OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização de material biológico.
- CA responsabilidade por danos ambientais causados pela exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.
- DO Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento mais preciso e específico que essa convenção.
- EA CF é silente em relação às atividades de pesquisa e manipulação de material genético.
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Comentário de cada alternativa
Diante da incerteza científica sobre os danos dos OGMs aplica-se o princípio da precaução, e não o da prevenção. A prevenção pressupõe risco conhecido; a precaução está expressamente prevista na Lei 11.105/2005 (art. 1º).
Pegadinha: Troca precaução por prevenção.A Lei 11.105/2005 veda a comercialização do material biológico (células-tronco embrionárias e embriões) usado em pesquisa e terapia (art. 5º, §3º). A vedação não comporta exceções, e a comercialização tipifica crime (art. 5º, §3º, c/c art. 15 da Lei 9.434/1997).
Pegadinha: Supõe exceções a uma vedação absoluta.Os responsáveis por danos ao meio ambiente e a terceiros decorrentes de OGM respondem solidariamente, independentemente de culpa (art. 20, Lei 11.105/2005).
Pegadinha: Inventa uma "responsabilidade compartilhada" no lugar da solidária.O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (art. 19, §3º, da CDB). Ele detalha especificamente a transferência, a manipulação e o uso seguro de organismos vivos modificados, sendo mais preciso que a convenção-quadro.
A CF incumbe ao Poder Público fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético (art. 225, §1º, II); não é silente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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