Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — TJ-PB 2015 · CESPE
Com relação ao direito ambiental em uma perspectiva econômica, à PNMA e à PNRH, assinale a opção correta.
- AApesar de a PNRH estabelecer que a água é um recurso dotado de valor econômico, os institutos previstos na lei não são suficientes para se efetivar o uso econômico desse recurso.
- BA lei que instituiu a PNMA é silente em estabelecer instrumentos que regulem a atividade econômica de iniciativa privada que causar dano ao meio ambiente.
- CO princípio do protetor-recebedor, que se refere ao pagamento por serviços ambientais, não é previsto expressamente na lei que instituiu a PNMA.
- DA CF regulamenta a fruição do meio ambiente como bem apropriável e valorável.
- EO pagamento por serviços ambientais é fundamentado no princípio do poluidor-pagador, pois aquele que vier a causar dano ao meio ambiente deverá ser obrigado, primeiramente, a indenizar ou a reparar o dano causado.
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Comentário de cada alternativa
A PNRH dá instrumentos para efetivar o valor econômico da água, como a outorga de direitos de uso e a cobrança pelo uso de recursos hídricos (arts. 5º, III e IV, e 19 a 22, Lei 9.433/1997).
A Lei 6.938/1981 prevê instrumentos que regulam a atividade econômica poluidora, como licenciamento, avaliação de impactos e penalidades (art. 9º), além do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva (arts. 4º, VII, e 14, §1º).
O princípio do protetor-recebedor está expresso na Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 6º, II, Lei 12.305/2010) e hoje fundamenta a Política Nacional de PSA (Lei 14.119/2021). Não consta expressamente da Lei 6.938/1981, que consagra o poluidor-pagador e o usuário-pagador (art. 4º, VII).
A CF define o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo (art. 225), insuscetível de apropriação individual. Ele não é regulado como bem apropriável.
Pegadinha: Inverte a natureza difusa do bem ambiental.O pagamento por serviços ambientais se funda no protetor-recebedor, que premia quem preserva. Não decorre do poluidor-pagador, que impõe a quem degrada o custo da reparação.
Pegadinha: Troca o princípio premial pelo princípio de internalização do custo do dano.A Lei 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, mas não alterou a Lei 6.938/1981 nesse ponto; o gabarito C continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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