Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 86 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito AmbientalCESPE2015Magistratura estadual

Com base nas normas jurídicas que definem o meio ambiente e que versam sobre licenciamento ambiental e proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção correta.

  1. ADe acordo com a CF, o meio ambiente é definido com base em seus componentes bióticos e abióticos, sem conexão específica com a qualidade de vida.
  2. BNo licenciamento ambiental de determinada atividade, analisa-se de modo fragmentado o possível impacto ambiental dessa atividade sobre as águas, o ar, o som ambiente e o solo.
  3. CO patrimônio histórico e artístico nacional, conceito jurídico conexo com o de meio ambiente cultural, é definido como o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país, sendo de interesse público a sua conservação.
  4. DA legislação ambiental que estabelece os requisitos do estudo de impacto ambiental é silente em relação à necessidade de se demonstrar, no diagnóstico ambiental, a inexistência de impacto aos aspectos históricos e culturais da sociedade.
  5. EA PNMA estabelece expressamente que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, haja vista o seu uso coletivo ou particular, quando legalmente autorizado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 225 da CF liga o meio ambiente ecologicamente equilibrado à "sadia qualidade de vida". A definição legal (art. 3º, I, Lei 6.938/1981) trata do conjunto de condições, leis e interações que permite a vida.

Pegadinha: Nega a conexão expressa com a qualidade de vida.
art. 225, caput, CFart. 3º, I, Lei 6.938/1981
B
Errada

O licenciamento e o EIA exigem análise integrada e sistêmica dos impactos sobre os meios físico, biológico e socioeconômico (art. 6º, Res. CONAMA 1/1986), e não fragmentada.

Pegadinha: Troca análise integrada por fragmentada.
art. 6º, Resolução CONAMA 1/1986
C
Correta

Pelo art. 1º do Decreto-Lei 25/1937, o patrimônio histórico e artístico nacional é o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público. Esse conceito integra o meio ambiente cultural (art. 216, CF).

art. 1º, Decreto-Lei 25/1937art. 216, CF
D
Errada

O diagnóstico ambiental do EIA deve abranger o meio socioeconômico, incluindo sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais (art. 6º, I, c, Res. CONAMA 1/1986).

art. 6º, I, c, Resolução CONAMA 1/1986
E
Errada

O art. 2º, I, da Lei 6.938/1981 trata o meio ambiente como "patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo". A expressão "bem de uso comum do povo" é da CF (art. 225), e o "uso particular" não consta da lei.

Pegadinha: Mistura a redação da CF com a da PNMA e acrescenta o "uso particular".
art. 2º, I, Lei 6.938/1981art. 225, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.