Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — TJ-PB 2015 · CESPE
A componente ambiental da definição de função social da propriedade é um dos elementos fundamentais da sua configuração. No entanto, atualmente, a expressão mais adequada seria função socioambiental da propriedade. A esse respeito, tendo como base as normas jurídicas aplicáveis e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- APara que novo adquirente de propriedade seja responsabilizado por danos causados nessa propriedade pelo antigo proprietário, é necessário que se demonstre o nexo de causalidade entre o causador do dano e o dano em si.
- BA área de propriedade com reserva legal, conservada e inscrita no cadastro ambiental rural, que exceder o mínimo legal exigido deverá constituir servidão ambiental, implementada por meio de cota de reserva ambiental.
- CConforme disposto no Código Florestal, os proprietários de imóveis rurais e urbanos em que seja instituída uma reserva legal devem conservar o meio ambiente na área determinada pela lei.
- DO STF, ao interpretar a função social da propriedade, garante a preponderância dos critérios sociais e ambientais sobre o critério econômico no que concerne à desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária.
- EA função socioambiental da propriedade está prevista no Código Civil como um limite às faculdades do proprietário.
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Comentário de cada alternativa
As obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, independentemente de ter causado o dano (Tema 1204 STJ; art. 2º, §2º, Lei 12.651/2012). Não se exige nexo entre o adquirente e o dano.
Pegadinha: Exige nexo causal onde a obrigação acompanha a coisa.O excedente de reserva legal conservada e inscrita no CAR "poderá" ser usado para servidão ambiental, cota de reserva ambiental e outros instrumentos (art. 15, §2º, Lei 12.651/2012). É faculdade, e não dever.
Pegadinha: Transforma uma faculdade ("poderá") em obrigação ("deverá").A reserva legal é exigida apenas de imóveis rurais (art. 12, Lei 12.651/2012), e não de imóveis urbanos.
Pegadinha: Estende a reserva legal ao imóvel urbano.A CF torna a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II), o que dá peso ao critério econômico. Não há a preponderância genérica dos critérios sociais e ambientais afirmada na alternativa; esta é a posição adotada pela banca.
Pegadinha: Generaliza uma preponderância que o art. 185, II, da CF desmente.O art. 1.228, §1º, do CC manda exercer a propriedade em consonância com suas finalidades econômicas e sociais, preservando flora, fauna, belezas naturais, equilíbrio ecológico e patrimônio histórico e artístico. É a positivação civil da função socioambiental como limite às faculdades do proprietário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
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