Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 88 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito AmbientalCESPE2015Magistratura estadual

A respeito de licenciamento ambiental e de empreendimentos de exploração de potencial hidráulico, assinale a opção correta com base nas normas e na jurisprudência aplicável.

  1. ACabe ao órgão ambiental decidir se o licenciamento ambiental para obras de exploração do potencial hidráulico de um rio deverá considerar a totalidade do rio ou partes dele, realizando-se licenciamentos distintos para cada parte.
  2. BÉ estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.
  3. CPara fomentar a cooperação entre os entes federativos, os empreendimentos de exploração de potencial hidráulico poderão ser licenciados por mais de um ente federativo.
  4. DA atuação supletiva do órgão federal para realizar um licenciamento de exploração de potencial hidráulico é possível, haja vista que esse é um procedimento de competência constitucional comum, que requer somente a solicitação do ente originalmente competente.
  5. EEmbora a extração de combustíveis fósseis esteja disposta em resolução do CONAMA como atividade potencialmente causadora de danos ambientais, o que enseja a elaboração de estudo de impacto ambiental, a extração de minérios, como regra, não impõe essa exigência.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Definir se o licenciamento de aproveitamentos hidrelétricos considera o rio inteiro ou trechos dele é juízo técnico do órgão licenciador. Ele pode exigir avaliação integrada da bacia ou licenciar empreendimentos separadamente, conforme a posição adotada pela banca com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

art. 225, §1º, IV, CFposição adotada pela banca
B
Errada

Compete à União licenciar empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas (art. 7º, XIV, c, LC 140/2011), ainda que situadas num só estado.

Pegadinha: Usa o critério de abrangência estadual para afastar o critério da terra indígena.
art. 7º, XIV, c, LC 140/2011
C
Errada

Os empreendimentos são licenciados por um único ente federativo (art. 13, LC 140/2011); os demais podem apenas manifestar-se de forma não vinculante.

Pegadinha: Transforma a cooperação em licenciamento múltiplo, que a LC 140 veda.
art. 13, LC 140/2011
D
Errada

A atuação supletiva (substituição do ente originário) ocorre quando inexiste órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no ente competente (art. 15, LC 140/2011). A atuação a pedido do ente originário é a subsidiária (art. 16), que é apoio, e não substituição.

Pegadinha: Confunde atuação supletiva com subsidiária.
arts. 15 e 16, LC 140/2011
E
Errada

A Resolução CONAMA 1/1986 exige EIA/RIMA tanto para extração de combustível fóssil quanto para extração de minério (art. 2º, VIII e IX).

Pegadinha: Exclui a mineração de uma lista que a inclui expressamente.
art. 2º, VIII e IX, Resolução CONAMA 1/1986

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)

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