Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — TJ-PB 2015 · CESPE
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 — novo Código Florestal —, assinale a opção correta.
- AÉ permitida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em imóveis rurais que estejam localizados em área de preservação permanente, sem que seja necessária a recomposição das suas faixas marginais.
- BÉ dever do proprietário ou do possuidor rural dirigir-se a um cartório de registro de imóveis para inscrever seu imóvel no cadastro ambiental rural.
- CÁreas cuja vegetação nativa integre reserva legal de pequenas propriedades, isto é, propriedades exploradas mediante trabalho assalariado, podem receber cota de reserva ambiental.
- DA referida lei criou a cota de reserva ambiental — título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação — sob regime de servidão ambiental, instituída de acordo com a lei que implantou a PNMA.
- EO poder público poderá instituir incentivos financeiros para estimular, exclusivamente, donos de pequenas propriedades rurais a investirem em atividades como a implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril.
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Comentário de cada alternativa
O art. 61-A da Lei 12.651/2012 autoriza a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas em APP. Mas exige a recomposição das faixas marginais, em metragens escalonadas pelo tamanho do imóvel (§§1º a 4º).
Pegadinha: Omite a obrigação de recomposição que condiciona a continuidade.A inscrição no CAR é feita preferencialmente no órgão ambiental municipal ou estadual (art. 29, §1º, Lei 12.651/2012), e não no cartório de registro de imóveis. O CAR é registro público eletrônico de âmbito nacional.
Pegadinha: Troca o órgão ambiental pelo cartório.A reserva legal da pequena propriedade pode lastrear CRA (art. 44, § 4º, Lei 12.651/2012). Mas a pequena propriedade é a explorada mediante trabalho pessoal do agricultor familiar (art. 3º, V), e não por trabalho assalariado.
Pegadinha: Define a pequena propriedade pelo trabalho assalariado.O art. 44 da Lei 12.651/2012 instituiu a Cota de Reserva Ambiental, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em recuperação. Uma de suas hipóteses é a área sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9º-A da Lei 6.938/1981 (inciso I).
O programa de incentivos do art. 41 da Lei 12.651/2012 alcança proprietários e possuidores rurais em geral. A lei apenas prioriza a agricultura familiar, sem exclusividade para pequenos proprietários.
Pegadinha: O "exclusivamente" restringe um incentivo de alcance geral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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