Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 90 — TJ-PB 2015 · CESPE
A respeito da normatização nacional das atividades de mineração, assinale a opção correta.
- AA pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas dependem, entre outros fatores, de autorização da Presidência da República e da garantia de participação dos indígenas em, no mínimo, 10% dos resultados da lavra.
- BA mineração em terras indígenas dispensa regulamentação específica, já que tal atividade está suficientemente normatizada na CF.
- CA reserva de desenvolvimento sustentável e a reserva extrativista, instituídas pelo SNUC, são as duas unidades de conservação onde é permitida a realização de atividades de mineração.
- DO Código de Minas regulamenta a fiscalização, por parte do governo federal, da pesquisa, da lavra, das atividades da indústria mineral e da mineração em terras indígenas.
- EConforme está previsto na CF, os recursos minerais existentes em terras indígenas pertencem à União, sendo permitido, na forma da lei, que atividades de mineração sejam exercidas nessas áreas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pesquisa e lavra em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades, com participação nos resultados "na forma da lei" (art. 231, §3º, e art. 49, XVI, CF). Não há autorização da Presidência nem percentual mínimo de 10% na CF.
Pegadinha: Troca o Congresso pela Presidência e inventa um percentual.A CF exige lei que estabeleça condições específicas para a mineração em terras indígenas (art. 176, §1º, e art. 231, §3º). A matéria não é autoaplicável.
Na reserva extrativista é expressamente proibida a exploração de recursos minerais (art. 18, §6º, Lei 9.985/2000). A alternativa, portanto, não descreve corretamente o regime do SNUC.
Pegadinha: Inclui a reserva extrativista, onde a mineração é vedada por lei.O Código de Minas (Decreto-Lei 227/1967) disciplina pesquisa, lavra e fiscalização da indústria mineral em geral, mas não regula a mineração em terras indígenas. Essa matéria depende de lei específica exigida pela CF (art. 176, §1º, e art. 231, §3º).
Pegadinha: Atribui ao Código de Minas uma disciplina que a CF reservou a lei específica.Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União (art. 20, IX, CF), também quando situados em terras indígenas. A pesquisa e a lavra nessas áreas são admitidas na forma da lei, com autorização do Congresso e oitiva das comunidades (arts. 176, §1º, e 231, §3º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.