Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 35 — OAB XLI
Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto chamado de escassez hídrica. Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua propriedade. Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa:
- AA água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorá-las economicamente sem autorização do Poder Público.
- BA água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo.
- CO uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.
- DA gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.
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Comentário de cada alternativa
A água é bem de domínio público (art. 1º, I, Lei 9.433/1997), e seu uso econômico depende de outorga do Poder Público (art. 12).
Pegadinha: Trata a água como bem privado do dono da terra.A água é recurso natural limitado e dotado de valor econômico (art. 1º, II, Lei 9.433/1997).
Pegadinha: Inverte os dois atributos legais (limitado e com valor econômico).Em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais (art. 1º, III, Lei 9.433/1997). Isso ampara a criação de animais de Gentil.
A gestão dos recursos hídricos é descentralizada e conta com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades (art. 1º, VI, Lei 9.433/1997).
Pegadinha: Troca "descentralizada" por "centralizada".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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