Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 36 — OAB XLI
A Sociedade Divergente, após os procedimentos pertinentes, obteve a licença de operação para as atividades lesivas ao meio ambiente que exerce pelo prazo de dez anos. Para tanto, vem cumprindo todas as condicionantes da licença ambiental, inclusive medidas mitigadoras e compensatórias, então determinadas pelo órgão competente. Dois anos depois da concessão da mencionada licença de operação, houve um grande avanço tecnológico, que viabiliza a drástica redução das externalidades negativas do empreendimento em questão. Por isso, foi editada uma lei que passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as atividades já licenciadas. Em razão disso, os representantes da mencionada pessoa jurídica consultaram a sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas relacionadas aos efeitos do mencionado Diploma Legal superveniente na licença regularmente obtida em momento anterior, situação em que você esclareceu, corretamente, que a exigência da nova técnica
- Apoderá condicionar apenas os empreendimentos que não tenham obtido a licença de instalação ou a de operação, não podendo, em nenhuma hipótese, afetar aquelas que tenham sido validamente concedidas.
- Bimportará na anulação automática da licença de operação anteriormente concedida, independentemente de motivação do respectivo órgão competente, por se tratar de medida mais protetiva ao meio ambiente.
- Cnão poderá ser aplicada em nenhuma situação em que a licença ambiental tenha sido deferida de forma válida, seja ela prévia, de instalação ou de operação, de modo que somente pode condicionar os empreendimentos que ainda não iniciaram o licenciamento ambiental.
- Dé passível de ser exigida mesmo para as situações em que há licença de operação válida, pois o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada poderá modificar as condicionantes, suspender ou cancelar licença expedida, quando ocorrer inadequação às normas legais.
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Comentário de cada alternativa
A licença ambiental não gera direito adquirido absoluto. Por decisão motivada, o órgão pode modificar condicionantes, suspender ou cancelar licença já expedida quando houver inadequação às normas legais (art. 19, Res. CONAMA 237/1997).
Pegadinha: O termo "em nenhuma hipótese" absolutiza a estabilidade da licença.Não há anulação automática. A revisão da licença exige decisão motivada do órgão competente (art. 19, Res. CONAMA 237/1997) e pode se limitar a modificar as condicionantes.
Pegadinha: Os termos "anulação automática" e "independentemente de motivação" contrariam a exigência de decisão motivada.Até a licença de operação válida pode ter suas condicionantes revistas diante de nova exigência legal (art. 19, I, Res. CONAMA 237/1997). A nova técnica não fica restrita a quem ainda não iniciou o licenciamento.
Pegadinha: O termo "em nenhuma situação" absolutiza a regra.A licença ambiental tem estabilidade relativa. Mediante decisão motivada, o órgão pode modificar condicionantes e medidas de controle, ou suspender e cancelar a licença, quando houver inadequação às normas legais (art. 19, Res. CONAMA 237/1997). Por isso, a lei nova pode alcançar a licença de operação vigente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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