Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — OAB XLI
O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola. Constância recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu excônjuge, Rosalvo, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação. Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões atinentes ao problema por ela enfrentado. Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
- AA desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando que o motivo invocado no decreto é válido, independentemente de Rosalvo ter dela se utilizado para fins de vingança.
- BEm sede de contestação na ação de desapropriação, Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação de utilidade pública invocada no decreto.
- CA utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do preço.
- DO município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende da realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade.
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Comentário de cada alternativa
Usar a desapropriação por vingança pessoal é desvio de finalidade e vicia o ato, ainda que o motivo formal declarado (construir uma escola) seja lícito.
Pegadinha: Olha apenas o motivo declarado e ignora a finalidade real.Na ação de desapropriação, a contestação só pode tratar de vício do processo judicial ou impugnação do preço (art. 20, DL 3.365/1941). O juiz não pode decidir ali se há ou não utilidade pública (art. 9º).
Pegadinha: O termo "qualquer matéria" contraria a cognição limitada da ação expropriatória.A vingança configura desvio de finalidade, vício insanável. Mas a contestação na desapropriação só pode tratar de vício processual ou do preço, e as demais questões devem ir à ação direta (art. 20, DL 3.365/1941).
Depois da declaração de utilidade pública, a desapropriação se faz por acordo ou judicialmente (art. 10, DL 3.365/1941). Sem acordo, o ajuizamento é justamente o caminho previsto.
Pegadinha: Transforma o acordo, que é facultativo, em requisito.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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