Questão comentada · Direito Tributário
Questão 99 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF.
- AÉ inconstitucional a incidência do ICMS na importação realizada por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto, ainda que haja previsão para tanto em lei complementar federal.
- BNas operações interestaduais de fornecimento de energia elétrica destinada a consumidor final para emprego em processo de industrialização, o ICMS é devido ao estado de origem da energia.
- CAdotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS, é inconstitucional a fixação de alíquota para serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral.
- DIncide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
- ENão cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
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Comentário de cada alternativa
Depois da EC 33/2001, o ICMS incide na importação feita por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual (art. 155, § 2º, IX, a, da CF). O STF fixou essa tese no Tema 171, condicionando a cobrança à lei complementar posterior, e a antiga Súmula 660 ficou superada.
Pegadinha: Apoia-se no entendimento anterior à EC 33/2001 (Súmula 660 STF, superada).O art. 155, § 2º, X, b, da CF afasta a incidência do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica, para que o imposto fique com o estado de destino, onde ocorre o consumo. Por isso, não é devido ao estado de origem.
Pegadinha: Atribui ao estado de origem um imposto que a Constituição reserva ao destino.Correta. É a tese do Tema 745 do STF: se o legislador estadual adota a seletividade no ICMS (art. 155, § 2º, III, da CF), não pode fixar alíquotas sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação acima das operações em geral, porque são bens e serviços essenciais.
Não incide ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em estados diferentes, porque não há transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ e entendimento do STF na ADC 49).
Pegadinha: Trata deslocamento físico como circulação jurídica de mercadoria.Pelo Tema 201 do STF, é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
Pegadinha: Reproduz o entendimento antigo, superado pelo Tema 201.Para aprofundar
Súmula 166 do STJTema 171 do STFTema 201 do STFTema 745 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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