Questão comentada · Direito Tributário
Questão 100 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Em relação ao IBS e a seu comitê gestor, assinale a opção correta.
- AO IBS é imposto de competência compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
- BQuanto ao IBS, cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
- CO IBS incidirá sobre as exportações.
- DO IBS integra a sua própria base de cálculo.
- ECompete ao comitê gestor decidir contencioso administrativo e representar judicialmente os entes em contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.
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Comentário de cada alternativa
O IBS é de competência compartilhada apenas entre estados, Distrito Federal e municípios (art. 156-A da CF, incluído pela EC 132/2023). A União tem tributo próprio no modelo dual, a CBS.
Pegadinha: Inclui a União na competência do IBS, confundindo-o com a CBS.Correta. Embora o IBS tenha legislação única e uniforme no país, cada ente federativo fixa sua alíquota própria por lei específica (art. 156-A, § 1º, V, da CF). É a forma de preservar a autonomia financeira de estados, DF e municípios.
O IBS não incide sobre exportações, e o exportador mantém e aproveita os créditos das operações anteriores (art. 156-A, § 1º, III, da CF).
Pegadinha: Nega a desoneração das exportações, que é regra constitucional do IBS.O IBS não integra sua própria base de cálculo (art. 156-A, § 1º, IX, da CF): é cobrado "por fora", diferentemente do ICMS.
Pegadinha: Aplica ao IBS o cálculo "por dentro" característico do ICMS.O Comitê Gestor decide o contencioso administrativo (art. 156-B, III, da CF), mas a representação judicial cabe às procuradorias dos estados, do DF e dos municípios, cabendo ao Comitê apenas coordenar essas atividades (art. 156-B, § 2º, V).
Pegadinha: Acrescenta à competência correta (contencioso administrativo) uma que pertence às procuradorias (representação judicial).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IBS e CBS: o IVA Dual
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