Questão comentada · Direito Tributário
Questão 98 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A respeito do ilícito tributário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF. I A multa qualificada em razão de sonegação, dolo ou fraude no percentual de 75% do débito tributário possui caráter confiscatório. II As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. III Caso não haja agravantes, a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito tributário vinculado. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Comentário de cada alternativa
O item I está errado: pelo Tema 863 do STF, a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio é limitada a 100% do débito (até 150% na reincidência), de modo que 75% não é confiscatória. Além disso, os itens II e III, que estão certos, ficaram de fora.
Pegadinha: Considera confiscatório um percentual abaixo do teto fixado pelo STF.O item II está certo (Tema 816), mas o item III também: pelo Tema 487 do STF, a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, sem agravantes, não pode passar de 60% do tributo ou crédito vinculado (até 100% com agravantes).
Pegadinha: Toma o teto de 20% da multa moratória como se valesse também para a multa isolada.O item I está errado: 75% fica abaixo do limite de 100% fixado no Tema 863 do STF para a multa qualificada.
Pegadinha: Inclui o item I, que contraria o Tema 863.Correta: só os itens II e III estão certos. I — errado: a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio é limitada a 100% do débito, podendo chegar a 150% na reincidência (Tema 863); 75% não é confiscatória. II — certo: as multas moratórias de todos os entes devem observar o teto de 20% do débito (Tema 816). III — certo: a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 60% do tributo ou crédito vinculado, podendo chegar a 100% com agravantes (Tema 487). A banca manteve este gabarito após os recursos (ver nota).
O item I está errado: a multa qualificada de 75% está dentro do limite de 100% fixado pelo STF (Tema 863), portanto não é confiscatória.
Pegadinha: Considera todos os itens certos.Para aprofundar
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